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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

→ Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

→Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

→ Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Valorização do profissional da educação escolar;

Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

Garantia de padrão de qualidade;

Valorização da experiência extra-escolar.

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

A educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino será baseado em:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais;

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.

Da Organização da Educação Nacional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os sistemas de ensino.

UNIÃO:

→ elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE), em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

→ organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

OS ESTADOS:

→ organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

→ assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

OS MUNICÍPIOS:

→ exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

→ oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO:

→ elaborar e executar sua proposta pedagógica;

→ administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

→ assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

→ velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

→ prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

→ articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

→ informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

OS DOCENTES:

→ participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 → elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

→ zelar pela aprendizagem dos alunos;

→ estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

→ ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 → colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

Da Composição dos Níveis Escolares

A educação escolar compõe-se de:

 * educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

* educação superior.

Da educação básica

é de responsabilidade da instituição: número de alunos, de  professor, carga horária e condições materiais do estabelecimento

os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base comum, sendo diferenciado  o modo de aplicação dependendo da cultura, região, economia e clientela

*ensino:  português, matemática, conhecimento do mundo físico e natural da realidade sócio política

* a EF é ajustada ás faixas etárias e condições da escola sendo facultativa no período noturno

*a partir da quinta série: uma língua estrangeira obrigatória

Os conteúdos devem difundir:

*Direitos e deveres dos cidadãos

*Orientação de trabalho para o aluno

*Promoção do desporto educacional

Da educação Infantil: Primeira Etapa da educação básica

Desenvolvimento integral até os 6 anos

*Oferecida em: creches, entidades

equivalentes = até os 3 anos

* Pré escola = de 4 a 6 anos

Do ensino Fundamental: mínimo 8 anos, obrigatório, presencial e gratuito

*Pleno domínio da leitura, escrita e cálculo

*A  compreensão do ambiente em que se fundamenta a sociedade

*Aquisição de conhecimentos e habilidades para formação de valores e vínculos familiares

Mínimo de 4 horas efetivas em sala de aula

Indígenas = língua materna

Do Ensino médio: mínimo de 3 anos

Prosseguimento do estudo do ensino fundamental

Preparação para o trabalho e cidadania (ético, intelectual e crítico)

Lingua estrangeira moderno obrigatória

Formação geral do educando